Luiz Cláudio Freire de Souza França para Leigos

França similarmente identicamente conjuntamente argumentou qual não sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.

Requerem, Nesse caso, a extensãeste do provimento neste recurso ordinário, por estarem ESTES interessados em situaçãeste processual idêntica à do recorrente.

2-Sãeste ESTES fatos qual delimitam este recebimento da denúncia e eventual sentença, devendo ser cuidadosamente expostos, em relação a cada um dos envolvidos, salvo a necessidade de denúncia global, quando impossível a sua própria individualização.

Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receber dinheiro da propina recolhida utilizando as empresas qual prestavam serviços do informática de modo a este GDF.

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, de modo a si ou para outrem, direta ou indiretamente, por qualquer vantagem, tais como condição ou preço de modo a prática ou omissãeste do atos administrativos;

Dizer de que o recebimento das supostas propinas, desprovido indicar do onde vieram, e o mero repasse aos referidos deputados similarmente identicamente conjuntamente comprovaram o crime de lavagem, não encontra sustentaçãeste pelo tipo penal, que tem por núcleo este ato do ocultar.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. Este dinheiro seria sua própria Parcela pelo resultado da arrecadaçãeste por propinas, o valor teria sido calculado A cerca de os contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

Este mecanismo descubra aqui do interposiçãeste do pessoas, que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando ESTES ativos ilícitos, natural saiba como efetuando os repasses, propiciava aos líderes da organizaçãeste criminosa que permanecessem distantes Destes atos materiais Destes crimes antecedentes, bem como dissimulavam ESTES reais destinatários daquelas quantias.

Pelo ponto, este voto apresentado pela Ministra Maria Thereza do Assis Moura (tese majoritária) na sessão de que recebeu, em parte, a denúncia formulada contra o corréu (Apn nº 707⁄DF), possui aplicação também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ao caso dos autos. Senão vejamos, pelo de que interessa:

Impende destacar de que este reconhecimento da inépcia da denúncia é cabível quando, na ausência dos requisitos do artigo 41 do Código Penal, for evidenciada a sua própria deficiência, impedindo, até mesmo, este contraditório e a ampla defesa.

2. Este reconhecimento da inépcia da denúncia é possível quando a peça acusatória não preencheu ESTES requisitos do art. 41 do Ordenação do Processo Penal.

3. Nãeste se observa na narrativa ministerial a existência por qualquer indicativo de relaçãeste entre este paciente e as práticas do gestão fraudulenta de instituição financeira ou exatamente do tua eventual participaçãeste no crime por "lavagem" do dinheiro; inviável, pois, a instauraçãeste da persecutio criminis perante o juízo, se ausente aquele mínimo necessário por convicção do dominus litis - qual se traduz, por óbvio, na apresentação, na peça vestibular acusatória, de indícios suficientes da autoria e materialidade;

3. Pelo caso Destes autos, a denúncia nãeste descreveu Lindas as elementares do crime de lavagem de dinheiro⁄capitais, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, este qual caracteriza este constrangimento ilegal.

78, II, a, do Ordenação por Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("nãeste viola as garantias do juiz conterraneo, da ampla defesa e do devido processo legal a atraçãeste por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de funçãeste de 1 Destes denunciados");

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